주의!
Nova lei de Migracao (2017년 5월 25일) 으로 알려진 13.445/2017 법령이
2017년 11월 시행되었습니다.
특히 주목할 부분은 불법 체류 벌금 부분인데,
브라질 교민 분들 혹은 여행 차 브라질에 방문하신 분들은 주의를 요합니다.
이전에는 하루 8,28헤알 씩, 100일까지 계산해서 최대 828 헤알을 내었는데,
이번에 법안이 바뀌면서,
하루 100헤알 씩, 100일까지 계산해서 최대 1 만 헤알을 내어야 합니다.
하루 100헤알 벌금이 작은 금액이 아니므로,
합법적인 기간을 넘기지 않도록 주의해야 합니다.
브라질을 관광비자로 방문시 기본 3개월 + 연장해서 3개월 총 6개월을 합법적으로 있을 수 있습니다.
Multa e deportação
A nova lei trouxe diversas alterações com relação as multas e penalidades aplicáveis às infrações imigratórias. Sendo as principais delas:
1) Aumento da multa por infração cometida por pessoa física, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) podendo chegar a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato infracional, atualmente o valor mínimo é de R$ 8,28 (oito reais e vinte oito centavos) e o máximo é de R$ 828,28 (oitocentos e vinte oito reais e vinte oito centavos).
2) Aumento da multa por infração cometida por pessoa jurídica. O valor mínimo passa a ser R$ 1000,00 (hum mil reais) podendo chegar a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por ato infracional. Atualmente a multa é de R$ 2483,24 podendo multiplicar de 2 até 5 vezes por ato infracional.
3) A condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração passam a ser critérios considerados para definir o valor da multa a ser aplicada.
4) A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País (§ 2o , artigo 107)
5) Nos casos de irregularidades sujeito a deportação, a notificação passará a ser de 60 dias, antes esse prazo era de 3 a 8 dias. Adicionalmente, é assegurado ao migrante dentro desse prazo a possibilidade de regularização da situação migratória, o que não ocorria na lei anterior. Além disso, há a possibilidade de prorrogar esse prazo. O prazo mínimo de 60 dias poderá ser desconsiderado nos casos em que o migrante tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
관광비자 3개월 연장하는 방법
