브라질 개인 납세 등록(CPF)
 
개인납세등록(CPF)은 브라질 내 부동산 소유 및/또는 투자를 한 해외거주자의 의무사항이며 등록이 필요한 해당 자산, 거래 등은 다음과 같습니다 :
 
- 부동산
-   차량
-   선박
-   항공기
-   주식
-   은행계좌
-   금융시장 투자
-   자본시장 투자
 
 
등록 방법 :
 
-   등록신청서 작성 및 서명
-   신청인의 유효한 여권 사본
-   16세 미만의 미성년자 또는 장애인의 경우, 등록 신청 시 부모 중 한 명 또는 후견인, 법적보호자 등의 신분증 사본과 함께 부모, 후견인, 보호자임을 증빙할 수 있는 서류
 
주요사항 : 미성년자 또는 장애인의 등록 요청은 부모 중 한 명 또는 법원이 지정한 후견인, 보호자 등이 서명해야 합니다.
 
CPF 관련 자세한 정보 및 영문 등록신청서 등은 다음 웹사이트에서 확인할 수 있습니다.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/ingles

INSCRIÇÃO NO CPF

A fim de solicitar a sua inscrição no CPF junto ao Setor Consular, o interessado deverá efetuar os seguintes passos:

1) acessar o site da Receita Federal  no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atcta/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp, escolher o país de domicílio, marcar o campo "inscrição", preencher o formulário eletrônico, enviá-lo e imprimi-lo.

2) dirigir-se ao Setor Consular em horário de atendimento, apresentar o formulário impresso, acompanhado dos documentos a seguir:

Para requerentes capazes, com 16 anos ou mais: 
- Documento que comprove, de forma inequívoca, a identidade e nacionalidade do interessado, bem como naturalidade e data de nascimento;
- Título de Eleitor (apenas para brasileiros obrigados ao alistamento eleitoral, entre 18 e 70 anos) ou Certidão de Quitação Eleitoral.

Para requerentes incapazes ou menores de 16 anos:
- Documento que comprove, de forma inequívoca, a identidade e nacionalidade do interessado, bem como naturalidade e data de nascimento;
- Documento de identificação de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda em virtude de decisão judicial;
- Documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito.

ATENÇÃO: caso a solicitação seja efetuada por procurador, devem ser apresentados, ainda:
- Documento de identificação do procurador;
- Instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida;
- Documento do procurador que comprove sua própria inscrição no CPF.

3) No prazo de 5 (cinco) dias é realizado o processamento e a geração do CPF do interessado pelo Setor Consular;

4) no prazo de 90 (noventa) dias o interessado poderá emitir o comprovante de inscrição no CPF no site da Receita Federal (por meio do link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp).

Caso haja incorreção dos dados cadastrais, o interessado poderá requerer a retificação junto ao Setor Consular, sem ônus, no prazo de 90 (noventa) dias. Após este prazo, a solicitação não será mais considerada uma correção, mas sim uma alteração e só poderá ser realizada pela Receita Federal no Brasil.

Caso haja inconsistência cadastral, o pedido de inscrição será encaminhado à Receita Federal, que analisará a solicitação. Nesse caso, o solicitante poderá acompanhar o andamento de seu pedido no sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atcta/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp, clicando em "Consulta Andamento de Solicitação CPF").

ATENÇÃO: o formulário eletrônico para inscrição no CPF também poderá ser acessado nas versões em inglês e em espanhol:

a) versão em inglês: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CpfEstrangeiro/fcpfIng.asp

b) versão em espanhol: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CpfEstrangeiro/fcpfEsp.asp

CANCELAMENTO, REGULARIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO CPF

O cancelamento, a regularização e a alteração de dados cadastrais do CPF (exceto a correção a ser efetuada no prazo de 90 dias da inscrição) ou o processo que for considerado inconclusivo no sistema da Receita Federal, ainda não podem ser efetuados diretamente pelo Setor Consular. Nesses casos, o Setor poderá apenas encaminhar requerimentos à Receita Federal do Brasil, conforme solicitado pelo requerente.

A fim de solicitar o cancelamento, a regularização ou a revisão de dados do CPF, o interessado deverá efetuar os seguintes passos:

1) acessar o site da Receita Federal  no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atcta/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp, escolher o país de domicílio, marcar o campo desejado ("alteração", "cancelamento" ou "regularização"), preencher o formulário eletrônico, enviá-lo e imprimi-lo;

2) apresentar o formulário impresso ao Setor Consular. No caso de alteração dados do CPF, o interessado também deverá apresentar cópia dos documentos comprobatórios pertinentes;

3) o requerimento e a documentação pertinente serão encaminhados à Receita Federal para análise e processamento da solicitação;

4) os interessados poderão acompanhar o andamento de sua solicitação no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atcta/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp, link "Consulta Andamento de Solicitação CPF").