Como abrir uma empresa 1

Escolha o nome

1. Determine o nome empresarial

Esse nome deve seguir as seguintes regras de formação, específicas para cada tipo jurídico

- Microemprendedor individual (MEI) : nome completo do titular, seguindo do CPF

- Empresário individual : nome completo do titular

- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) 

: nome completo do titular, seguido da sigra Eireli

- Sociedade Limitada : nome que remete a atividade exercida, seguido da sigla Ltda.

2. Verifique o uso prévio do nome

Para ter a certeza de que escolheu um nome inédito, faça gratuitamente a consulta de viabilidade de nome empresarial na Junta Comercial do seu estado. Em diversas unidades federativas, a busca pode  ser feita online.

3. Escolha o nome fantasia ou a marca

Esse nome serve para dar visibilidade a produtos e serviços e não precisa ser igual ao nome empresarial. Antes de definir a marca, pesquise no INPI (Instituito Nacional de Propriedade Industrial) se ela já é utilizada por outra empresa. Na mesma instituitição, realize o registro da marca.

Defina os sócios

1. Consulte a situação dos futuros parceiros

Verifique, na Junta Comercial, na Secretaria da Fazenda e na prefeitura, se os futuros sócios estão envolvidos em outras empresas e se esse negócios têm alguma pendência legal, o que trava a concessão de licenças. Na Receita Federal, cheque alteraçoes no nome dos sócios e pendências no CPF. Restriçoes financeiras não impedem o registro da empresa, mas dificultam a abertura de uma conta bancária.

envolvidos - 참여

pendência - 보류

trava - 잠금 

concessão - 부여

impedir - 방지, 방해

2. Atente aos requisitos para ser sócio

Com destaque para 

- Funcionário público - na maioria dos casos, está impedido de ser sócio-administrador ou titular de empresa individual

- Empresá´rio individual - não pode ter duas empresas individuais

- Marido e mulher - o Novo Código Civil proíbe sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens

3. Estabeleça o tipo de participação dos sócios

- Sócio-cotista - não trabalha na empresa e não retira pró-labore, mas participa dos lucros e dos prejuízos e responde pelos atos da pessoa jurídica

- Sócio-administrador - desempenha funçoes na empresa, assina e responde legalmente por ela e recebe pró-labore. Caso nenhum sócio desempenhe esse papel, um terceiro (não sócio) deverá ser nomeado no contrato social

Elabore o contrato

1. Defina o objeto social

Relacione só as atividades que você exercerá imeditamente ou num futuro próximo. Isso evitará o pagamento de taxas e a obtenção de licenças que não correspondamao que a empresa efetivamente fará. Deixe para incluir novos objetos sociais posteriormente.

2. Determine o endereço da empresa

Antes de alugar ou adquirir um imóvel comercial, cheque se o Habite-se(autorização da prefeitura para ocupação do imóvel) existe e continua válido. Consulte na prefeitura se a atividade da empresa é permitida no local, mesmo que ela funcione em casa, com base em leis de zoneamento, areas tombadas pelo patrimônio ou contaminadas.

3. Elabore o contrato social da empresa

Objeto social e enderço farão parte do contrato social, o documento que formaliza o negócio no Cadastro Nacioal das Pessoas Jurídicas(CNPJ). Com ele, os sócios podem emitir notas fiscais e abrir uma conta bancária de pessoa jurídica. O mesmo vale para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(Eireli). O Empresário Individual dispõe do requerimento do empresário, semelhante ao contrato social. O equivalente para o MEI é o certificado da condição de microempreendedor individual, expedido via Portal do Empreendedor.

+ Defina a natureza jurídica

1. Microempreendedor Individual(MEI) 

Pode faturar até R$ 60 mil por ano e contratar um empregado. Ela paga uma taxa mensal, que varia de acordo com o setor de atuação e o reajuste anual do salário minino, além de tributos estaduais e/ou municipais conforme a atividade exercida. O MEI enquadra-se no Simples Nacional.

2. Empresário Individual

a pessoa física é a titular do empreendimento, cujos patrimônios coincidem com seus bens pessoais. O empresário responde por eventuais dívidas da empresa de forma ilimitada.

3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(Eireli)

o titular do negócio explora uma atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais nem demandar um sócio. Sua responsabilidade legal está limitada ao capital social da empresa, que corresponde a pelo menos cem vezes o salálio mínimo vigente.

4. sociedade Limitada

nesse tipo de empresa, dois ou mais sócios contribuem para a formação do capital social. A divisão de contas de cotas costuma ser proporcional à colaboração de cada um e dá parâmetros para a responsabilidade legal dos sócios sobre o empreendimento e para a distribuição dos lucros ou prejuízos.

+ Escolha o regime tributário

1. Simples Nacional (ou supersimples)

unifica em uma guia o pagamento de até oito tributos. As alíquotas variam de 4% a 22,9% do faturamento bruto, dependendo do ramo de atuação. só podem aderir ao simples empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

2. Lucro real 

a pessoa jurídica determina seu lucro a partir do balanço anual ou dos balancetes trimestrais. Se o cálculo resulta em prejuízo fiscal, não há imposto de renda a pagar. para empreendimentos que operam com prejuízo ou margem mínima de lucro. é um regime vantajoso. mas vale estender a análise e a simulação para outros tributos, também devidos nesse regime.

3. Lucro presumido

é uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL. Leva em conta a receita bruta da empresa para pressupor o lucro, que é fixado a partir de percentuais padrões para cada ramo de atuação. Até o final de 2013, podem aderir ao Lucro Presumido negócios com faturamento anual de até R$ 48 milhões. A partir de 2014, esse limite passa a ser de R$ 78 milhões.